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Código Título Estado Edição Data
71563862 Portaria Nº 062-2020.pdf RO ANO I - EDIÇÃO 69 08/12/2020 pdf
11676885 Requerimento Nº 017-2020.pdf RO ANO I - EDIÇÃO 69 08/12/2020 pdf
07242244 Reuqerimento Nº 015-2020.pdf RO ANO I - EDIÇÃO 69 08/12/2020 pdf
04700274 Requerimento Nº 014-2020.pdf RO ANO I - EDIÇÃO 69 08/12/2020 pdf
46166727 Decreto Nº 030-2020.pdf RO ANO I - EDIÇÃO 69 08/12/2020 pdf
28414053 Decreto Nº 029-2020.pdf RO ANO I - EDIÇÃO 69 08/12/2020 pdf
46213275 Lei Nº 1501-2020.pdf RO ANO I - EDIÇÃO 69 08/12/2020 pdf
13812100 Lei Nº 1495-2020.pdf RO ANO I - EDIÇÃO 69 08/12/2020 pdf
14263525 Lei Nº 1494-2020.pdf RO ANO I - EDIÇÃO 69 08/12/2020 pdf
54180263 Lei Nº 1493-2020.pdf RO ANO I - EDIÇÃO 69 08/12/2020 pdf
15020265 Lei Nº 1492-2020.pdf RO ANO I - EDIÇÃO 69 08/12/2020 pdf
86703465 Projeto de Lei Nº 077-2020.pdf RO ANO I - EDIÇÃO 69 08/12/2020 pdf