O que Pode ser Publicado

Somente as Câmaras Municipais filiadas a ABRACAM (Associação Brasileira de Câmaras Municipais) podem ter sua documentação publicada no DOCAM. Os documentos permitidos a serem publicados no Portal são:

• Ata
• Atos
• Audiência Pública
• Aviso
• Circular
• Comunicado
• Concurso Público
• Contrato
• Convocação para Posse e Nomeação
• Decisão de Impugnação
• Decisão de Recurso
• Decreto
• Decreto Legislativo
• Decreto Municipal
• Demissão
• Despacho
• Dispensa
• Edital
• Errata
• Exoneração
• Extrato
• Falecimento
• Homologação
• Homologação de Inscrições
• Homologação do Concurso
• Inexigibilidade
• Instrução Normativa
• Julgamento
• Lei
• Licença
• Licitação
• Nota Técnica
• Parecer
• Parecer Jurídico
• Portaria
• Portaria de Nomeação de Servidor Comissionado
• Portaria de Nomeação de Servidor Efetivo
• Processo Administrativo
• Processo Administrativo Disciplinar
• Projeto
• Projeto de Lei
• Ratificação de Dispensa de Licitação
• Ratificação de Inexigibilidade de Licitação
• Regimento Interno
• Relatórios de Gestão Fiscal
• Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária
• Resolução
• Resultado e Classificação de Aprovados
• Termo
• Veto