Somente as Câmaras Municipais filiadas a ABRACAM (Associação Brasileira de Câmaras Municipais) podem ter sua documentação publicada no DOCAM. Os documentos permitidos a serem publicados no Portal são:
- Ata
- Atos
- Audiência Pública
- Aviso
- Circular
- Comunicado
- Concurso Público
- Contrato
- Convocação para Posse e Nomeação
- Decisão de Impugnação
- Decisão de Recurso
- Decreto
- Decreto Legislativo
- Decreto Municipal
- Demissão
- Despacho
- Dispensa
- Edital
- Errata
- Exoneração
- Extrato
- Falecimento
- Homologação
- Homologação de Inscrições
- Homologação do Concurso
- Inexigibilidade
- Instrução Normativa
- Julgamento
- Lei
- Licença
- Licitação
- Nota Técnica
- Parecer
- Parecer Jurídico
- Portaria
- Portaria de Nomeação de Servidor Comissionado
- Portaria de Nomeação de Servidor Efetivo
- Processo Administrativo
- Processo Administrativo Disciplinar
- Projeto
- Projeto de Lei
- Ratificação de Dispensa de Licitação
- Ratificação de Inexigibilidade de Licitação
- Regimento Interno
- Relatórios de Gestão Fiscal
- Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária
- Resolução
- Resultado e Classificação de Aprovados
- Termo
- Veto